Informataf, INFORME JURÍDICO

Sintaf presta esclarecimentos sobre o FUNBEM

Sindicato informa sobre o Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão e atende filiados interessados em ajuizar ação de exclusão da cobrança do benefício em folha
O Sindicato dos Funcionários do Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão – Sintaf vem prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM.
O FUNBEM foi instituído pela Lei nº 7.374 de 31 de março de 1999 e seus recursos destinam-se ao custeio dos benefícios de auxílio-natalidade, auxílio-funeral, assistência médica e participação em programas de habitação a que fazem jus os servidores estaduais civis e militares dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Publico do Estado, bem como credenciamento de servidores da área de assistência médica.
O fundo proporciona aos servidores credenciados e seus dependentes a utilização do novo Hospital do Servidor Público Estadual, unidade credenciada que presta atendimento médico-hospitalar exclusivo para servidores e seus dependentes. Esse hospital fica localizado na Estrada da Mata, lote 7.916, unidade 001, quadra H, setor 9, Jardim Lisboa – Cidade Operária (próximo ao Socorrão II).
Aposentados e o FUNBEM
Apesar de a Lei regulamentar o pagamento do FUNBEM pelos aposentados e pensionistas, ao passarem para a inatividade eles deixam automaticamente de contribuir. Por essa razão, os servidores inativos e pensionistas que desejarem ser contemplados com os serviços disponibilizados por intermédio do Fundo, o que inclui a utilização do novo Hospital do Servidor, precisam comparecer à Superintendência da Folha de Pagamento dos Aposentados e Pensionistas (Palácio Henrique de La Rocque), para preencher um requerimento de adesão, o qual acarretará no desconto de 1% na folha de pagamento.
Adesão facultativa
Em 2007, o Tribunal de Justiça do Maranhão declarou a inconstitucionalidade do desconto obrigatório do FUNBEM, sendo atualmente facultativo o pagamento da contribuição (incidente de inconstitucionalidade nº 001855/2007 – Ag. Ins. nº 9787/2006 TJ/MA). Em razão de disporem de plano de saúde privado e não mais desejar assistência do Fundo, servidores ajuizaram ações para pleitear a exclusão do desconto bem como a devolução do retroativo respeitado a prescrição (cinco anos). Para a simples exclusão da contribuição, conforme aparo da Lei, mas sem direito ao retroativo, o servidor deve formalizar pedido no setor de Recursos Humanos da Sefaz.
Ação
O Sintaf, na qualidade de representante do Grupo TAF, entende por bem informar seus filiados, caso haja o interesse de excluir ou preservar a adesão ao benefício e, consequentemente, o desconto em folha. Para tanto, a Assessoria Jurídica do sindicato está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários acerca do FUNBEM, bem como atender os servidores interessados em ajuizar ação de exclusão da cobrança. O Jurídico do Sintaf funciona na sede da entidade (Rua do Egito 233 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

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