Uma comitiva com mais de 30 dirigentes do Fisco, entre eles o presidente do SINTAF, João José Farah Rios, foi recebida no dia 4 de junho, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Durante a audiência, foi tratada a aprovação da PEC 186/2007 pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e a PEC 05/2011.

Acatada por unanimidade pelos deputados da CCJ, a PEC 186/2007 tem a finalidade de alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Para o Fisco, esta PEC é de fundamental relevância, pois dispõe sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos dos fiscais de tributos, além de tratar sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros benefícios para a categoria do Fisco. É importante que o Maranhão esteja fortalecendo a luta da Fenafisco pela aprovação definitiva dessa proposta”, pontuou João José Farah Rios.

A PEC foi um dos assuntos tratados com o senador Renan Calheiros, que se mostrou bastante solícito aos pleitos do Fisco durante audiência no gabinete da presidência do Senado. Outro projeto discutido foi a PEC 05/2011, que trata do teto único para servidores. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas tem grandes chances de ser aprovada pelos deputados ainda este ano e, assim, seguir para o Senado.

Aprovação – Em Brasília, o presidente do SINTAF e demais representantes do Fisco estadual acompanharam a votação da PEC 186/07 na CCJ. A expectativa pela aprovação da constitucionalidade da matéria tratada na proposta vem desde 2007 e tem sido um dos carros-chefes da atuação da Fenafisco, com apoio dos sindicatos filiados, no Congresso Nacional.

Durante os trabalhos, fizeram uso da palavra, os deputados João Dado (PDT/SP), Cesar Colnago (PSDB/ES), Fábio Trad (PMDB/MS), Vieira da Cunha (PDT/RS), Arthur Maia (PMDB/BA), Sergio Sveiter (PSD/RJ), Willian Dib (PSDB/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Luiz Couto (PT/PB), Fátima Bezerra (PT/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Luiz Carlos(PSDB/AP), Valtenir Pereira (PSB/MT), Jorginho Melo (PR/SC) e o presidente da CCCJ e autor da proposta, Décio Lima (PT/SC). De todos se ouviu fortes e argumentos sobre a necessidade de se fazer respeitar e se adequar a realidade da Administração Tributária brasileira aos ditames constitucionais.

A agenda do presidente João José Farah em Brasília incluiu ainda participação na 153ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco e na reunião da Comissão de Participação Política da Federação.

A PEC 186/2007, apresentada pelo deputado Décio Lima (PT/SC), altera o texto constitucional ao inserir dois parágrafos (13 e 14) ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando que Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.

Já a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.