INFORME JURÍDICO

Nota de esclarecimento

O Sindicato dos Funcionários do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão – SINTAF/MA ajuizou ação ordinária de cobrança do índice de 21,7%, retroativos a março de 2006, em favor de todos os seus filiados ocupantes de cargos de Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Estadual, em virtude de o Estado do Maranhão ter promovido por meio da Lei Estadual nº 8.369/2006 a revisão geral da remuneração do funcionalismo com índices diferenciados, sendo 30% para todos os servidores ocupantes dos cargos de nível superior e 8,3% para todos os demais servidores.

Essa diferença de 21,7% entre os vencimentos dos cargos de nível superior e os vencimentos dos demais cargos efetivos foi cobrada judicialmente, tendo sido esta tese acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

A ação do SINTAF/MA já transitou em julgado, encontrando-se na Comarca de São Luís para o início da execução. Como a execução retroage a março de 2006, os valores devidos devem ser atualizados mês a mês, trabalho que está sendo realizado por empresa contábil contratada pelo sindicato.

Nesse sentido, a assessoria jurídica do SINTAF/MA, esclarece a todos os sindicalizados que a AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF nº 317, na qual a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão pretende suspender a execução dessas ações no Supremo Tribunal Federal – STF não tem o poder de revogar matéria julgada, e nem de sustar a execução da cobrança dos retroativos.

 

Sendo assim, o sindicato já peticionou nos autos da ADPF 317, solicitando ao ministro relator Celso de Mello, habilitação como terceiro interessado para atuar como AMICUS CURIAE, no intuito de defender os interesses dos nossos filiados.

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