A presidência do sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão (Sintaf-MA), em parceria com outras entidades de defesa dos trabalhadores, convida todos os filiados do Sindicato para uma Audiência Pública que ocorrerá nesta sexta-feira ( 13 de maio), amanhã, às 14H,no Auditório Fernando Falcão, localizado na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
A Audiência tem por finalidade tratar do Projeto de Lei Complementar de número 257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, no qual viola os direitos dos servidores públicos de todos os níveis da federação, bem como a expectativa de ingressar no serviço público de diversos cidadãos.
Atualmente o Projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário.
O Governo Federal refinancia a dívida dos Estados que aderirem ao projeto e o Estado se compromete a tomar diversas medidas restritivas aos direitos dos servidores e de maior controle fiscal.
Proposta do Projeto 257/2016
– Reforma do regime jurídico de todos os servidores públicos ativos e inativos;
– Suspensão de concursos públicos;
– Congelamento do salário dos servidores públicos;
– suspensão, em determinados casos, de progressões e gratificações;
– vedação de criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
– Aumento da contribuição previdenciária para 14%;
– Implementação de programas de desligamento voluntário dos servidores públicos;
Apenas com estas medidas é possível visualizar o grande retrocesso que a aprovação desse Projeto pode gerar.
Venha, junte-se a nós !