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Fenafisco participa de debate sobre os impactos da reforma da Previdência no serviço público

O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou nesta quinta-feira (4) de audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, oportunidade em que sindicalistas, parlamentares e representantes de servidores públicos discutiram o relatório da reforma da Previdência, apresentado na Comissão Especial, que prevê prejuízos ao funcionalismo ainda maiores do que os já elencados na proposta original.

De acordo com o texto aprovado, os atuais servidores públicos serão submetidos a regras de transição, conforme a data de ingresso, enquanto os futuros terão fixadas as idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, com o tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Segundo Malhani, os servidores públicos foram alvo de “retaliação” do Governo em seu substitutivo, por terem sido proativos no processo democrático de debate dos interesses dos trabalhadores.

O dirigente da Fenafisco avaliou a discussão realizada pela Comissão de Legislação Participativa como “excelente estratégia para fortalecer a mobilização dos trabalhadores do serviço público, na luta contra o avanço das medidas agora mais recrudescidas e mantidas pelo governo”.

Antes de ir a Plenário, a Comissão Especial votará na próxima terça-feira (9) os destaques apresentados à matéria.

Governo x oposição
Apesar da aprovação do texto-base do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) pela comissão especial, parlamentares contrários à reforma acreditam que é possível derrotar ou alterar a proposta no Plenário da Câmara. “A reforma da Previdência tem o repúdio da esmagadora maioria da população brasileira. E o parlamentar tem de prestar contas à sociedade”, declarou Erika Kokay (PT-DF).

Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios.

Regras
A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público.

Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria:

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

(Com informações da Agência Câmara)