m audiência pública na Câmara dos Deputados, entidade aponta alternativa para o reequilíbrio financeiro dos entes federados
Em cumprimento a mais uma agenda de trabalho no Congresso Nacional, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representada pelo diretor Pedro Lopes, foi ouvida nesta terça-feira (20), pela comissão especial, presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 221/98, que propõe novos critérios de compensação dos estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.
Na oportunidade, o dirigente da Fenafisco advertiu que a crise financeira que assola o país tem sido acentuada pelo impacto negativo da Lei nos estados, por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13 e por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.
Segundo ele, entre 1996 e 2016, as perdas na arrecadação do ICMS, somaram 699 bilhões de reais, sendo que o repasse aos estados, no mesmo período foi de apenas 162 bilhões de reais, gerando um prejuízo de perda líquida não compensada de 537 bi. “Os estados deixaram de ter receita, tiveram que devolver recursos do crédito de exportação anteriores e a União ainda não fez a compensação”, esclareceu.
Na ocasião, Lopes enfatizou a necessidade de revisão da distribuição da receita tributária e apresentou como alternativa para o reequilíbrio das finanças dos Estados e para a recuperação da economia, a instituição de Fundo de Previdência dos Estados e do Distrito Federal, que propõe o compartilhamento de 17,5 %, das contribuições sociais arrecadadas pela União (PIS, Cofins, CSLL) com estados e municípios, como uma das fontes de recursos para cobrir a necessidade de aporte do Tesouro nas previdências dos servidores públicos estaduais. “Só em 2015 311,6 bilhões foram arrecadados da CSLL, CONFINS e PIS, correspondendo à 16,17% da arrecadação tributária total, esse valor foi de total exclusividade da União, sem repartição com os estados e municípios”, explicou.
Legislação
A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semi-elaborados do ICMS, o principal tributo estadual. A norma exigiu que a União compensasse os entes federados, mas os governadores reclamam que o ressarcimento que ocorre desde 1997 nunca cobriu a perda de arrecadação.
A revisão dos critérios de compensação foi determinada em novembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto.
A audiência pública, requerida pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contou com a presença dos parlamentares José Priante (PMDB-PA), Simone Morgado (PMDB-PA) e Ezequiel Fonseca (PP-MT).
Com informações da Agência Câmara.
