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Reforma Trabalhista é aprovada pelo Congresso Nacional

A nova legislação penaliza o trabalhador em favor da lucratividade das entidades patronais

Foi aprovado nesta terça-feira (10), pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 que altera mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção, o texto da aniquilação dos direitos trabalhistas segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Com a aprovação da nova legislação, pontos amplamente criticados pelos sindicatos, trabalhadores e movimentos sociais passam a vigorar, a exemplo da prevalência dos acordos coletivos sobre a lei e o teletrabalho.

Indignação

No início da tarde desta terça-feira (11), a votação da matéria foi suspensa. As senadoras oposicionistas Vanessa Grazziotin, (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa do plenário e impediram a continuidade da sessão.

Trabalhadores e trabalhadoras de todo o país também se mobilizaram ao longo desta terça contra a aprovação do projeto, em protestos marcados por vigílias e manifestações de rua em diversas cidades do país.

Retrocessos

Com a recém-aprovada reforma, as demissões serão homologadas nas empresas – e não mais em sindicatos e quem for contratado de forma intermitente não terá direito a benefícios como férias e décimo-terceiro salário.

O caos não para por ai. Veja o que muda:

O trabalhador que ganhar mais de R$ 2.212,52, será obrigado a arcar com as custas processuais. Demitido sem receber salários e rescisão, deverá pagar para acionar a Justiça, ainda que não tenha garantia alguma de que irá receber após anos de litígio;

Dívidas trabalhistas poderão ser integralmente fraudadas através da criação de novas empresas e da transferência dos contratos de trabalho (art. 448-A);

O empregador poderá contratar você como Pessoa Jurídica (PJ), sonegando impostos, contribuições sociais, férias, 13º, FGTS, DSR, horas extras, e você não terá para quem reclamar (art. 442-B) – autorização de fraude;

Será autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo. Ou seja, ninguém mais será mandado embora, mas será gentilmente convidado a se retirar (art. 484-A) e o empregador economizará dinheiro na rescisão;

Se você realizou horas extras durante um ano e não recebeu em holerite, ou mesmo se as comissões não foram pagas, seu patrão poderá quitar tudo isso pagando metade, 1/4 (dependerá do humor dele) do que te deve, e você não poderá reclamar as diferenças na Justiça do Trabalho, conforme artigo artigo 507-B do projeto de lei;

Se você trabalha no chão de fábrica e ganha R$ 2.000,00, caso venha a sofrer um acidente de trabalho (no Brasil são cerca de 700 mil por ano), fique ciente que sua integridade física valerá menos que a do gerente da fábrica, que ganha seus R$ 10.000,00, pois o artigo 223-G é informa que “sua vida vale o quanto você ganha”;

Se você faltar a sua audiência (por inúmeras razões), será obrigado a pagar custas para o Estado e sairá devendo os honorários do advogado da empresa (artigo 844, parágrafo 2º c/c art. 791-A);

Se você ganha mais de R$ 11.062,62, negociará de igual para igual seus direitos trabalhistas em uma Câmara de Arbitragem (art. 507-A);

Em permanente batalha pela defesa das aguerridas conquistas trabalhistas e da manutenção dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, a Fenafisco mantém atuante, combatendo os ataques aos servidores e à sociedade .

Os dirigentes da Federação e seus sindicatos filiados seguem em esforço concentrado junto aos servidores de diversas categorias, contra os retrocessos propostos pelo governo, apostando em greves, paralisações e nos trabalhos de mobilizações parlamentar, como estratégia para pressionar o Congresso Nacional.

A luta continua contra a reforma da Previdência, que prevê o fim do direito à aposentadoria.

Com informações do Portal Brasil 247