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Reforma Tributária pauta o 184º Conselho Deliberativo da Fenafisco

Diante da iminente apresentação ao Congresso Nacional da Reforma Tributária elaborada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) realizou nos dias 13 e 14 de setembro, a 184ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD), em Brasília-DF, com foco na discussão do projeto, especificamente no que tange à Administração Tributária.

A consultora jurídica, Dra. Adriana Schier, apresentou aos Conselheiros os principais pontos do parecer jurídico solicitado pela entidade sobre a proposta que prevê, (entre outros aspectos), a reorganização do Fisco no âmbito estadual, por meio da Super-Receita – estrutura a ser criada a partir da fusão das atuais administrações tributárias, conforme prevê o projeto de Hauly.

A Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco vai se reunir nos dias 19 e 20 de setembro, na capital federal, para elaborar minuta ao texto do relator da comissão especial da reforma tributária, (substitutivo ao texto preliminar), com enfoque na manutenção da Administração Tributária Estadual e Distrital, (em contraposição à ideia de federalização).

Entre as premissas deliberadas pelo CD à referida Comissão estão: A garantia das autonomias; Previsão da edição de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária; Fixação de teto remuneratório de ministro do Supremo Tribunal Federal; Determinação de vinculação de receita, entre outros pontos.

Em agosto, durante reunião com Hauly, a Fenafisco apresentou um ofício com o seu posicionamento sobre a proposta. No documento, a entidade criticou o Superfisco, uma vez que a possibilidade de gerenciamento compartilhado nas esferas normativa e legislativa não deve prescindir da manutenção das administrações no âmbito de cada Estado, do Distrito Federal e dos municípios.

A Fenafisco também manifestou sua oposição à transferência da competência tributária (legislação, fiscalização e arrecadação) dos bens sujeitos ao Imposto Seletivo dos Estados e do Distrito Federal para a União, uma vez que tal medida enfraqueceria a autonomia política dos entes federados e o próprio pacto federativo.

No ofício, a entidade defendeu a diminuição da regressividade do sistema tributário brasileiro, além da adoção de uma tabela progressiva do Imposto de Renda – que incluiria rendimentos de qualquer natureza, inclusive lucros e dividendos.

A 185ª RECD que aconteceria em Palmas foi transferida para Brasília-DF, e será realizada entre os dias 26 e 28 de setembro de 2017, ocasião em que o Conselho Deliberativo da Fenafisco vai dar sequência às discussões sobre a Reforma Tributária e acompanhar a reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados sobre o tema.