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SINTAF-MA garante manutenção de liminar que concede direitos aos servidores do concurso de 1987

O Sintaf-MA alcançou mais uma importante vitória para a categoria, com a manutenção da liminar que concedeu aos servidores do grupo TAF aprovados no concurso de 1987 a incorporação do tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria e abono de permanência, uma vez que, apesar de terem sido nomeados e empossados, foram arbitrariamente exonerados em decorrência da ilegal anulação do concurso, acontecendo a reintegração aos cargos em 1990. O processo beneficia diretamente Agentes da Receita Estadual e Auditores Fiscais da Receita Estadual.

O Estado do Maranhão havia entrado com recurso contra decisão liminar concedida em prol dos servidores em 2017. Na sessão do dia 24 de maio, com publicação em 8 de junho de 2018, por unanimidade os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, julgaram o recurso do Estado do Maranhão (Agravo de Instrumento nº 0800912-18.2017.8.10.0000) e negaram provimento, ou seja, entenderam que foi correta a medida liminar proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.

Em seu voto, o Desembargador Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, asseverou que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em casos de reintegração de cargo de servidor, deve ser contado o período de afastamento para todos os fins, restando comprovados os fatos alegados pelo sindicato. Da mesma forma, afirmou que o perigo de dano também restou demonstrado, pois muitos dos servidores substituídos do Sintaf estão na iminência de se aposentarem e estão impossibilitados de fazê-lo porque não foi contabilizado o período de afastamento.

A assessoria jurídica do Sintaf comunicou ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública que o Estado do Maranhão não vem cumprindo a antecipação de tutela, pleiteando a majoração da multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, o encaminhamento do processo ao Ministério Público para exame da possibilidade de instauração de ação penal contra a autoridade administrativa, além da competente ação por ato de improbidade administrativa.

O Sintaf sempre estará vigilante para conservar e garantir os direitos dos filiados. É o Sintaf construindo uma só voz.

A Diretoria