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SEFAZ assina termo técnico com Bacabeira

Com a finalidade de fortalecer uma política de ação integrada com os municípios, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, celebrou convênio de cooperação com a prefeitura de Bacabeira. No ato de assinatura estiveram presentes o Secretário da Fazenda Akio Valente Wakiyama, o prefeito Alan Jorge Santos Linhares, assessores da SEFAZ e da prefeitura.

 

“O convênio estabelece uma parceria entre o Estado e o município, ampliando os controles fiscais sobre as operações sujeitas ao ICMS, de modo a elevar a receita desse tributo, que é compartilhada com os municípios”, declarou o Secretário da Fazenda. O ICMS é o principal tributo arrecadado pelo Estado, com uma receita anual aproximada de R$ 5 bilhões, dos quais 25% são repassados aos municípios.

Os pontos centrais do convênio tratam da troca de informações para a elaboração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, e do acompanhamento e controle efetivo da entrega das DIEF´s (Declaração de Informações Econômico-Fiscais), junto aos contribuintes que realizem operações com mercadorias ou prestem serviços sujeitos a incidência do ICMS.

O Convênio prevê a adesão do Município ao Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes que abrange o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP), órgãos estaduais e municipais com a finalidade de inscrever as empresas com obrigações não cumpridas com o Estado, que estão impedidas de transacionar com o poder público.

Também está prevista a adesão do município de Bacabeira ao cadastro sincronizado, que simplifica o registro de empresas no Estado a partir da unificação dos sistemas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Bacabeira é o primeiro município a incluir esta cláusula em convênio de cooperação com o Estado.

O Cadastro Sincronizado foi modelado de forma a contemplar todos os órgãos envolvidos na legalização de empresa, como: Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria Municipal da Fazenda, Junta Comercial, Secretaria Municipal de Terras Habitação e Urbanismo, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e o Corpo de Bombeiros.

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