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Governo autoriza implantação dos 21,7%

O Governo do Estado autorizou a implantação dos 21,7% para os servidores do Fisco Estadual do Maranhão (ativos, aposentados e pensionistas), em reunião do Comitê de Política Salarial do Governo do Estado do Maranhão. A implantação ocorrerá na folha de pagamento do mês de setembro de 2014.

Essa vitória é resultado do trabalho incansável da diretoria do Sintaf. Em nome da categoria, o Sindicato destaca o trabalho do secretário de Estado da Fazenda, Akio Valente, na condução do processo de implantação, e agradece ao ex-secretário de Fazenda Claudio Trinchão, pelo apoio.

Entenda o processo

A ação dos 21,7% fundamenta-se no fato de que em 2006 o Governo do Estado do Maranhão editou a Lei Estadual nº 8.369/2006, determinando a revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos estaduais. No entanto, o Estado estabeleceu reajuste de 30% para os servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS e do Grupo Atividades Metrológicas e de apenas 8,3% para os demais. Dessa forma, o governo estadual transgrediu o dispositivo constitucional que proíbe a revisão geral dos vencimentos com índices diferenciados em relação aos servidores públicos, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

O processo dos 21,7% foi julgado em 30 de agosto de 2012, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e os desembargadores foram unânimes em reconhecer o direito dos servidores. O Governo do Estado impetrou Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ, tendo o presidente dessa corte negado seguimento. Dessa decisão, o Estado entrou com o recurso de Agravo de Instrumento no qual pleiteou a remessa do Recurso Extraordinário para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os autos foram remetidos para o STF no dia 18 de fevereiro de 2013. Com a chegada do processo naquela corte superior, iniciou-se a última etapa de julgamento. Em 24 de abril de 2013, o ministro Marco Aurélio Mello não deu provimento ao recurso do Estado do Maranhão, que, dessa forma, ajuizou em 22 de maio de 2014 Agravo Regimental da decisão proferida pelo ministro. “Foi árdua a luta, mas a Vitória do Fisco do Maranhão compensa todos os esforços e agradeço intensamente, em nome da Diretoria do Sintaf, ao atual secretário Akio Valente e ao ex-secretário Claudio Trinchão por ter contribuído significativamente para esta vitória, assinala o presidente do Sintaf, José Oliveira Ataídes.

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