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Ações Judiciais

Ação pleitea incorporação do tempo de serviço dos aprovados no Concurso de 1987

0858379-83.2016.8.10.0001

O SINTAF-MA ajuizou, no dia 7 de outubro de 2016, ação pleiteando a incorporação do tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria. Os servidores da SEFAZ-MA aprovados no concurso de 1987, apesar de terem sido nomeados e empossados, foram arbitrariamente exonerados em decorrência da ilegal anulação do concurso. No ano de 1990 foram reintegrados aos cargos. O SINTAF, por meio de ação judicial, pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço referente ao período compreendido entre a anulação do contrato (1987) e a reintegração (1990), para fins de aposentadoria. O processo de nº 0858379-83.2016.8.10.0001 está transitando na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Ação 21,7%

0281952015

O Sintaf derrubou o pedido de liminar do governo do Maranhão que pleiteava na Justiça a retirada 21,7% dos servidores do grupo TAF. A nova decisão da Justiça, de derrubar o pedido de liminar do governo, mantém o percentual de 21,7% nos vencimentos dos servidores, assim como a continuidade do andamento dos processos de formação dos precatórios.

Processo 21,7% – Ação Rescisória

0281952015

O Governo do Estado do Maranhão entrou com Ação Rescisória de número 0281952015 distribuída para Segundas Câmaras Cíveis reunidas, na data de 17 de junho de 2015, visando a desconstituição da decisão já transitada em julgado, que concedeu o percentual de 21,7% aos servidores do grupo TAF, representados pelo SINTAF. A ação foi protocolizada pelo Governo Flávio Dino, sendo o relator do Processo, o desembargador Marcelino Chaves Everton. O setor jurídico do Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual do Maranhão (SINTAF), está trabalhando a elaboração da defesa junto ao escritório de Brasília, Cezar Britto Advogados Associados. O SINTAF esclarece que repudia veementemente a atitude do Governo do Maranhão que tenta retirar o percentual dos 21,7%, e que nos próximos dias, com a data especifica a ser divulgada, convocará uma assembleia geral para debater sobre as ações do SINTAF.

Ação URV

214539320038100001

O processo está em fase de conclusão com o juíz. O SINTAF fechou um acordo com o Governo do Estado para o pagamento da diferença de 11,98%, referente a revisão da Unidade Real Valor (URV) para os sindicalizados. Devido a novas filiações, o acordo será estendido aos novos sindicalizados que já entraram com a ação.

Processo Adicionais

28824-64.2010.8.10.0001

Concluso para decisão - aguardando sentença. O Sintaf-MA comunica aos seus filiados que o processo de 28824-64.2010.8.10.0001, que trata da questão do adicional noturno, periculosidade, penosidade, horas extras, entre outros direitos dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, já esta concluso para decisão, aguardando apenas a sentença do juiz.

Processo 6,1%

17965-47.2014 8.10.0001

Prazo para recurso. O SINTAF garantiu aos seus sindicalizados o direito ao reajuste de 6,1%, fundamentados na lei Estadual nº 8.970/2009. A lei determina a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos estaduais. Apesar da revisão anual de 2009 ter cumprindo com algumas das exigências Constitucionais, para todos os servidores e na mesma data, descumpriu o requisito referente ao percentual, ocasionando desproporcionalidade. A ação ajuizada pelo SINTAF visa o reconhecimento da distinção do reajuste diferenciado de 12% (doze por cento) para alguns servidores e de apenas 5,9% (cinco vírgula nove por cento), na qual este último foi fixado aos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, na época.

Processo 21,7%

43805-98.2010.8.10.0001

O Sintaf informa que em relação aos 4 meses que o Estado do Maranhão ainda não efetuou o pagamento aos servidores, referentes ao período compreendido entre a ordem judicial para a implantação do 21,7% e o efetivo cumprimento, a Diretoria do Sintaf encontra-se em negociação com a Secretaria de Gestão e Previdência (SEGEP). Paralelo as ações da presidência do Sintaf, o setor jurídico está tomando as providências cabíveis, já tendo peticionado ao juiz da 3ª Vara da Fazenda pública, pleiteando o pagamento. Processo aprovado para implantação na folha de pagamento do mês de setembro de 2014. Processo transitado em julgado, em fase de implantação e execução do retroativo a março de 2006. Processo em fase de execução. Estão sendo ajuizadas ações para formação dos precatórios.

Ação referente à diferença da Gratificação Especial de Exercício

43201-06.2011.8.10.0001

Processo julgado procedente concedendo aos servidores inativos e pensionistas de inativos o recebimento de parcelas referentes à Gratificação Especial de Exercício (21/09/2006 a 25/04/2008). O Estado do Maranhão, inconformado com a decisão apresentou recurso de apelação.