O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), declarar inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia aos estados e municípios reduzir o salário e a jornada de trabalho de servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.
Os ministros entenderam que a redução salarial de servidor público fere o artigo 37 da Constituição Federal, por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
A LRF previa que quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassasse os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”.
A decisão foi tomada por maioria de 7 votos a 4. Votaram contra o dispositivo da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Cármen Lúcia também defendeu ser impossível reduzir salários, mas deu um voto intermediário, concordando apenas com a redução da jornada.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para permitir a redução da jornada e salário. O julgamento sobre a questão foi concluído hoje pelo STF, com o voto do ministro Celso de Mello, contrário à redução de salários.
MOBILIZAÇÃO
Ao longo de 2019 a Fenafisco coordenou ações em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, na luta para evitar que a crise nos estados afetasse o quadro, por meio da redução salarial e de carga horária dos funcionários públicos.
Entre os esforços empreendidos, foram promovidas reuniões pontuais com diversas categorias e realizado trabalho de mobilização no Supremo, oportunidade em que foram entregues ao relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes e demais ministros da Corte, memoriais, em defesa dos interesses e direitos dos servidores e sociedade.
Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dirigentes da entidade acompanhados pela advogada da Fenafisco, Caroline Sena, se reuniram junto aos parlamentares e suas assessorias técnicas, com o objetivo de buscar apoio e colher assinaturas em favor da petição que pleiteava a transferência do julgamento da ADI 2238, para data futura, ante o momento desfavorável.
O departamento jurídico da entidade, que conta com a advogada Caroline Sena e à época coordenado pela então diretora, Gabriela Vitorino, também elaborou memoriais, contendo a síntese processual e relevância da matéria para a universalidade do serviço público, para sensibilizar os ministros do STF e parlamentares, além de produzir Carta Pública, em parceria com o advogado da causa, Paulo Guimarães para alertar ao setor os prejuízos iminentes.
Em visita ao Congresso Nacional para tratar da pauta, a Fenafisco se reuniu com os líderes:
Deputado Marcelo Van Hatten (Novo-RS)
Deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Deputado Alessando Molon (PSB-RJ)
Deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO)
Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)
Senador Paulo Paim (PT-RS)
Senador Paulo Rocha (PT-PA)
Senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP)
Para o departamento jurídico da Fenafisco o resultado do julgamento evitou efeitos danosos não apenas aos servidores públicos, mas à economia como um todo.
“O momento atual tem se pautado pela restrição e flexibilização de direitos. Foi assim na esfera privada e pretende ser na esfera pública. O resultado do julgamento no STF impede a transferência para os servidores (que vêm amargando sucessivas perdas ao longo dos anos) da culpa pela má gestão dos recursos públicos”, afirma Caroline Sena.
“Desde o começo de 2019 iniciamos um trabalho de mobilização com grandes federações de servidores públicos o que fez com que nossa voz representasse mais de um milhão e meio de servidores públicos! Fico feliz pela decisão fazer parte do meu legado junto à Fenafisco”, declarou Gabriela Vitorino.
O serviço público continua sob forte ataque, o que demandará do Fórum das Federações Sindicais do Serviço Público a unidade na luta. A Fenafisco continuará mobilizada, trabalhando em favor dos direitos dos servidores públicos e da classe fiscal.
LINHA DO TEMPO
Com informações Ascom STF